THE IMPORTANCE OF SPECIAL TESTIMONY IN CRIMES AGAINST MINORS: AN ANALYSIS BASED ON THE IDEA OF EVIDENTIARY STANDARDS

Authors

  • André Linneo Tocchetto Universidade Estadualdo Paraná- UNESPAR https://orcid.org/0009-0006-5892-1656
  • Maria Raquel Silva Universidade Estadual da paraíba-UEPB https://orcid.org/0000-0003-4570-2113
  • Ana Paula Santos Ribeiro Universidade Estadual de Ponta Grossa- UEPG -PR https://orcid.org/0009-0000-3910-2547
  • Henrique Maydana Scapin Legale- Consolação - SP https://orcid.org/0009-0003-4369-7338
  • Heriberto Escolástico Bezerra Neto Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN- RN
  • Jakelyne Viana Coelho AlfaUnipac- Teófilo Otoni- MG
  • Eduarda Motta Biazzetto Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre - RS
  • Rodrigo da Silva Torres Faculdade de Medicina de Petrópolis - FMP-Rio de Janeiro - RJ
  • Rodrigo Henrique Machado dos Anjos Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP

DOI:

https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n12p2560-2574

Keywords:

special testimony; revictimization; evidentiary standards; valuation.

Abstract

Law 13.431/2017 established special testimony as a means of evidence to minimize the effects on children and adolescents who are called to speak out about physical, psychological, sexual or institutional violence they have witnessed or suffered. In all cases, the aim is to safeguard the interests of these developing individuals against re-victimization. Specifically with regard to those who have been victimized by criminal sexual conduct, the concern is to prevent a new form of violence, now institutional, from being perpetrated by the criminal prosecution. However, this necessary protection ends up limiting the adversarial process for the accused, which interferes with the evaluation of the evidence. Two principles are in conflict: the comprehensive protection of children and adolescents as opposed to the right to an adversarial process. It is within this perspective, of the value that the special testimony will have for the issuance of a judgment of fact, that the concept of evidentiary standards is placed, proposing, in the end, the evaluative scope of the evidentiary result obtained with the special testimony.

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Published

2024-12-23

How to Cite

Linneo Tocchetto , A., Silva, M. R., Santos Ribeiro , A. P., Maydana Scapin, H., Escolástico Bezerra Neto , H., Viana Coelho, J., Motta Biazzetto , E., da Silva Torres , R., & Machado dos Anjos, R. H. (2024). THE IMPORTANCE OF SPECIAL TESTIMONY IN CRIMES AGAINST MINORS: AN ANALYSIS BASED ON THE IDEA OF EVIDENTIARY STANDARDS. Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, 6(12), 2560–2574. https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n12p2560-2574

Issue

Vol. 6 No. 12 (2024): BJIHS QUALIS B3 - FATOR DE IMPACTO SJIF 5.807 - ÍNDICE H 22

Section

Literature Review

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Copyright (c) 2024 André Linneo Tocchetto , Maria Raquel Silva, Ana Paula Santos Ribeiro , Henrique Maydana Scapin, Heriberto Escolástico Bezerra Neto , Jakelyne Viana Coelho, Eduarda Motta Biazzetto , Rodrigo da Silva Torres , Rodrigo Henrique Machado dos Anjos

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