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Abstract
Law 13.431/2017 established special testimony as a means of evidence to minimize the effects on children and adolescents who are called to speak out about physical, psychological, sexual or institutional violence they have witnessed or suffered. In all cases, the aim is to safeguard the interests of these developing individuals against re-victimization. Specifically with regard to those who have been victimized by criminal sexual conduct, the concern is to prevent a new form of violence, now institutional, from being perpetrated by the criminal prosecution. However, this necessary protection ends up limiting the adversarial process for the accused, which interferes with the evaluation of the evidence. Two principles are in conflict: the comprehensive protection of children and adolescents as opposed to the right to an adversarial process. It is within this perspective, of the value that the special testimony will have for the issuance of a judgment of fact, that the concept of evidentiary standards is placed, proposing, in the end, the evaluative scope of the evidentiary result obtained with the special testimony.
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