THE IMPORTANCE OF MEDICAL EXPERTISE FOR ENSURING CITIZENS' RIGHTS: MEDICAL ISSUES INVOLVED
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Keywords

Robotic surgery; Brazilian experience; Abdominal surgery.

How to Cite

Lima, C. V. R. de, Souza, V. S. de, Souza, N. C. V. F. de, & Lira, C. V. C. F. e. (2024). THE IMPORTANCE OF MEDICAL EXPERTISE FOR ENSURING CITIZENS’ RIGHTS: MEDICAL ISSUES INVOLVED. Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, 6(10), 1870–1880. https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n10p1870-1880

Abstract

Introduction: Medical expertise is an essential tool in the legal and administrative system, acting as a means of ensuring justice and protecting the rights of citizens. Objective: This article explores the importance of medical expertise in evaluating health issues in legal contexts, highlighting its role in analysis and decision-making. The objective is to examine how medical expertise contributes to the protection of citizens' rights, identify the challenges faced by experts and discuss the ethical and practical implications of this role. Methodology: This work is a narrative bibliographic review, which analyzes relevant literature to provide a comprehensive view of the topic. The results reveal the critical importance of medical expertise for justice and the challenges faced by professionals and institutions. The discussion addresses the main issues and implications for the legal system and citizens' rights. It is concluded that medical expertise is essential to ensure a fair and accurate analysis of medical cases in legal and administrative contexts.

https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n10p1870-1880
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References

ABDELAZIZ, F.M. O papel do médico perito nas ações trabalhistas: análise de conteúdo da literatura. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2018.

AZEM, H.B.N; AZEVÊDO, R.M.B; DE SÁ, E. O regime jurídico das perícias médicas nos benefícios por incapacidade na lei 13.982/2020. Publicações da Escola da AGU, p. 27, 2021.

CUNHA, A.C.C.P. Análise da Lei Complementar 142: ampliação da política de previdência social a partir da perspectiva dos peritos médicos e assistentes sociais do INSS. 2016.

DELIA, J.C. A PERÍCIA MÉDICA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS, PENAIS E TRABALHISTAS. Perspectivas em Medicina Legal e Perícias Médicas, v. 8, n. 1, 2023.

JUNG, F.H.. Avaliação psicológica pericial: áreas e instrumentos. Revista Especialize On-line IPOG, v. 1, n. 8, p. 1-17, 2014.

MATOS, L.G. Como se decide a (in) capacidade e a deficiência? Uma etnografia sobre moralidades e conflitos em torno da perícia médica previdenciária. 2016.

MELO, M.P.P. Governo da população: relação médico-paciente na perícia médica da previdência social. Interface-Comunicação, Saúde, Educação, v. 18, p. 23-36, 2014.

SANTOS, B.C.O. Trabalhar e adoecer sem reconhecimento? A busca do segurado pelo reconhecimento do agravo através da ação acidentária. 2019.

SCHMIDT, M.L.G; BARBOSA, W.F. Caderno de resumos do I Congresso de Saúde e Segurança do Trabalhador e Sustentabilidade Ambiental Parte II-Perícia Médica Administrativa. Revista Laborativa, v. 3, n. 2, p. 38-49, 2014.

SILVA, C.C; JÚNIOR, A.A. O processo adiministrativo previdenciário do benefício assistencial do amparo assistencial ao idoso ou deficiente carente (BPC/LOAS): definição, fases e a conduta ética dos servidores. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 1, p. 837-857, 2023.

SIQUEIRA, L.U. A subjetividade das provas no crime de estupro de vulnerável e a relação com o princípio da proporcionalidade das penas. 2024.

SOUZA, S.C. Audiência de custódia: o papel da perícia médico-legal nas garantias do preso. TCC (Graduação)-Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.

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