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Abstract
This article proposes an analysis of the possibility and legal basis for requiring environmental insurance as an essential condition in the environmental licensing process, even in the absence of specific legislation. The importance of environmental insurance in risk management and environmental protection is highlighted, encouraging sustainable practices and providing a rapid response to emergencies. In the Brazilian context, the discussion about environmental insurance gained prominence with the issuance of decisions such as DD 038/2017 by CETESB. The text highlights the need to adapt environmental insurance products to meet local demands and highlights the importance of a well-informed debate, based on constitutional principles, environmental legislation and relevant jurisprudence.
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