THE RELEVANCE OF EXPERT EVIDENCE IN THE SUBSIDIARITY OF JUDICIAL RESOLUTIONS: AN INVESTIGATION OF FAVORABLE SENTENCES CONCERNING PROFESSIONAL MISCONDUCT IN VETERINARY MEDICINE JUDGED BY THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF SÃO PAULO - TJSP IN THE COURSE O
PDF (Português (Brasil))

Keywords

Legal veterinary medicine, forensic veterinary medicine, civil liability, veterinary expertise, provision of services.

How to Cite

Silva , M. R., Lamarck , L., Loures , T. de O., Mascarenhas , R. G. de S., França , A. J. R., Oliveira , E. A. de, Santos , P. V. dos, Gonçalves, T. C. G., Silva , M. B. O. T. da, Lima , L. S., & Ruiz, R. J. (2024). THE RELEVANCE OF EXPERT EVIDENCE IN THE SUBSIDIARITY OF JUDICIAL RESOLUTIONS: AN INVESTIGATION OF FAVORABLE SENTENCES CONCERNING PROFESSIONAL MISCONDUCT IN VETERINARY MEDICINE JUDGED BY THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF SÃO PAULO - TJSP IN THE COURSE O. Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, 6(3), 747–772. https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n3p747-772

Abstract

This study looks at the favorable decisions issued by the São Paulo Court of Justice (TJSP) concerning "Veterinary Medical Error" in relation to the practice of veterinary medicine in 2022. The aim is to study the main gaps and ramifications resulting from the failure to use the services of judicial experts and veterinary medical technical assistants to guide the trial, with a view to substantially resolving court cases with a scientific foundation based on expert evidence. The conclusion drawn from this work is that veterinary experts and technical consultants play a vital role in veterinary law, elucidating clinical and surgical situations, assessing the conduct of professionals and determining the occurrence of "medical error", and are fundamental to ensuring compliance with animal law.

https://doi.org/10.36557/2674-8169.2024v6n3p747-772
PDF (Português (Brasil))

References

BARGHUSEN S. Noneconomic damage awards in veterinary malpractice: using the human medical experience as model to predict the effect of noneconomic damage awards on the practice of companion animal veterinary medicine, Anim. Law. n.1, v. 17, 2010. Disponível em: https://law.lclark.edu/live/files/11149-171-barghusen. Acesso em: 12 de agosto. 2023.

BOSCH, R. V.; Responsabilidade Profissional e Ética do Médico Veterinário. 2016. Disponível em: http://www.crmvsp.gov.br/arquivo_midia/palestras/. Acesso em: 15 junho. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 de abril. 2023.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do Consumidor. (1990). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 09 de janeiro. 2022.

BRASIL. Lei n°10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Civil.&text=Art.,e%20deveres%20na%20ordem%20civil. Acesso em: 12 de abril. 2022.

BRUGIOLO, P. O perito e a prova pericial no Novo Código de Processo Civil, Revista Especialize On-line – IPOG, Goiânia, Ed. 8, v.14, 2017.

CARDOSO, B.C.A. Responsabilidade Civil do médico veterinário: na perspectiva da ocorrência do erro médico. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/26426/1/BCAA201222.pdf. Acesso em: 04 de junho. 2023.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV (2020). Disponível em: https://www.cfmv.gov.br/. Acesso em: 12 de março. 2022.

COOPER, J.E., COOPER M. E., Forensic veterinary medicine: a rapidly evolving discipline, Forensic Sci. Med. Pathol. v.4, 2008.

FRANÇA,D. Erro médico veterinário. 2013. Disponível em: https://danielfranca.jusbrasil.com.br/artigos/erro-medico-veterinario. Acesso em: 10 de junho. 2019.

GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA, R. F. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil, v.3. São Paulo, Ed. Saraiva, 2018. 488p.

GONCALVES, C. R.. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. Ed. São Paulo, Editora: Saraiva, v.4, 15ª Ed, 2017.

GRIMALDI, M., CRUZ, G. D. Guia do universo animal, Direito Animal. Ed. Suprema cultura, 1ª ed., 2010. 256p.

HUSS, R.J. Avaliação em negligência veterinária. Loyola University Chicago Law Journal, v. 35, nº 2, 2004, disponível em: SSRN: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1013573. Acesso em: 15 de julho. 20 de agosto. 2019.

KFOURI N., M. Responsabilidade civil do médico. Rev. dos Tribunais, Nova Edição São Paulo: Ed: Revista dos Tribunais, 2019. 416p.

MALACARNE, G. B.; Responsabilidade civil do médico veterinário. 2009. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/9907-9906-1-PB.pdf. Acesso em: 05 de junho. 2023.

MELO, N. D. Responsabilidade civil por erro médico, doutrina e jurisprudência. 3ªedição. Ed: Atlas, 2014. 336p.

MONTEZUMA, R. Qual a responsabilidade civil do Médico Veterinário? Disponível em: http://vetdadepre.com.br/qual-responsabilidade-civil-medico-veterinario/. Acesso em: 21 de julho. 2023.

MORAES, C. A. A Responsabilidade Civil do Pet Shop, Médico e Clínica Veterinária pelos Danos Causados aos Animais. [online], 2018. Disponível em: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/civil/responsabilidade-civil-do-pet-shop-medico-e-clinica-veterinaria-pelos-danos-causados-aos-animais/. Acesso em: 01 de junho. 2023.

NAJDEK, T.A. A Responsabilidade Civil do Médico Veterinário. https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Colunistas/Thabata-Najdek/E-O-%E2%80%93-A-responsabilidade-civil-do-medico-veterinario.html. Acesso em: 26 de agosto. 2023.

OTTINGER. T.; RASMUSSON, B.; SEGERSTAD, A., MERCK, M., GOOT, F. V. D.; OLSÉN, L, GAVIER-WIDÉN, D. Forensic veterinary pathology, today's situation and perspectives. The Veterinary record, n. 18, v.175, p. 459, 2014.

SANSEVERINO, P. DE T. V. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, Revista CEJ, v. 14, n. 50, p. 97-98, 11. Disponível em: https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/1400. Acesso em: 12 de abril. 2023.

SOUZA, C.N.A.; LIMA, S. C. N. A.; MAGALHÃES D.; MAIORKA, P. C. Quantitative and qualitative analysis of lawsuits against veterinarians and correlation of potential risk factors with court decisions. Forensic Science International, v. 310, 2020. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0379073820300955?via%3Dihub. Acesso em: 15 de março. 2019.

TIMM, S.; HARTUNG, J.; MAIORKA, P. Compendium animalis. Coletânea de Leis e Normas de Proteção e Bem-Estar Animal no Brasil. Rev. Clin. Vet. E-book, v.1, Ed. Guará, 2020.

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (https://esaj.tjsp.jus.br/), na aba “Consulta de Julgados de 1º grau”, no período entre 01/01/2022 a 31/12/2022. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000. Na aba: “Consultas Processuais”. Acesso em: 01 de janeiro. 2022.

TOSTES, R. A.; REIS, S. T. J.; CASTILHO, V. V. Tratado de Medicina Veterinária

Legal, Curitiba, Medvep, 2017.

VELHO, J. A.; GEISER, G.C.; ESPINDULA, A. Ciências Forenses: uma introdução às principais áreas da criminalística moderna. 3 ª ed., Campinas, Ed. Millennium, 2017, 528p.

TREMORI, T. M.; ROCHA, N. S. Exame do corpo de delito na Perícia Veterinária (ensaio). Revista de Educação Continuada em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV-SP, v. 11, n. 3, p. 30-35, 2013.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Copyright (c) 2024 Maria Raquel Silva , Lyah Lamarck , Thiago de Oliveira Loures , Renata Gomes de Souza Mascarenhas , Alexsandro José Rabelo França , Ezequiel Arce de Oliveira , Priscila Vincenzi dos Santos , Thaynara Carolaine Guiomar Gonçalves, Maria Bernardete Oliveira Trajano da Silva , Leticia Silva Lima , Rafael Junqueira Ruiz

Downloads

Download data is not yet available.