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Resumo
A Lei 13.431/2017 instituiu o depoimento especial como meio de prova que minimizasse os efeitos sobre criança ou adolescente convocado a se manifestar sobre violência física, psicológica, sexual ou institucional testemunhada ou sofrida. Em todos os casos se busca salvaguardar os interesses desses indivíduos em formação contra a revitimização. Especificamente quanto àquelas vitimadas por condutas sexuais penalmente típicas, a preocupação se volta a evitar que, com a colheita da versão no âmbito da persecução penal, se promova uma nova violência, agora institucional. No entanto, tal necessária proteção acaba limitando o contraditório para o acusado, o que tem interferência na valoração da prova. Há, em conflito, dois princípios: a proteção integral da criança e do adolescente em oposição ao direito ao contraditório. É dentro dessa perspectiva, do valor que o depoimento especial terá para a emissão de um juízo de fato, que se coloca a concepção de standards probatórios, propondo-se, ao final, o alcance valorativo do resultado probatório obtido com o depoimento especial.
Referências
ARAUJO, J. M. N.; DEMERCIAN, P. H. O depoimento especial e a prevenção da revitimização. In Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, ISSN: 2316-6959, v. 19, p.145.
BADARÓ, G. H. Processo Penal. 4. ed. ISBN: 978-85-203-6768-1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.436-437.
BADARÓ, G. H. Processo Penal. 11. ed. ISBN: 978-85-203-6768-1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.385.
BADARÓ, G. H. Epistemologia judiciária da prova penal. 1ed. ISBN: 978-85-5321-817-2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p.37.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998. p.1035.
ESTELLITA, H. Direito penal, Constituição e princípio da proporcionalidade. IBCCRIM, 2003. Disponível em: https://ibccrim.org.br/?gad_source=1&gclid=CjwKCAiAyJS7BhBiEiwAyS9uNcWxVRUrDnx3-dZmlL0AN-YnWdg8Z0kU9RwrEaCenVYYfKy_MDqUJRoC3PoQAvD_BwE. Acesso em: 12 de agosto. 2024.
FERNANDES, A. S. O Papel da vítima no processo criminal. São Paulo: Malheiros, 1995. p.16.
FERNANDES, A. S. Processo penal constitucional. 3.ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 19, nota de rodapé 14.
LOPES JÚNIOR, A. Direito Processual Penal. 11Ed. ISBN: 978-85-02-22157-4. São Paulo: Saraiva, 2014. p.668.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 18ed. ISBN 978-65-5362-520-4 (Impresso). São Paulo: SaraivaJus, 2023.
NICOLLIT, A. Manual de Processo Penal. 11.Ed. ISBN: 978-65-5589-600-8. Belo Horizonte: D’Plácido, 2023. p.845.
NOGUEIRA FILHO, P. L. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 4ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p.13.
NUCCI, G. S. Princípios constitucionais penais e processuais penais. 4ed. ISBN: 978-85-309-6203-6. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p.398.
OLIVEIRA, E. P.; FISCHER, D. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 16ed. ISBN: 978-85-442-4867-6. São Paulo: JusPodivm, 2024. p.731.
PRADO, G. Cadeia de Custódia da Prova. 2ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021.
ROSA, A. M. Guia do Processo Penal Estratégico. 1ed. ISBN: 978-65-86439-41-0. Florianópolis: Emais, 2019. p.249.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30ed. ISBN: 978-85-7420-840-4 (Impresso). São Paulo: Malheiros, 2008. p.851.
SZESZ, A. O standard de prova para condenação por crimes sexuais: é viável e eficaz a flexibilização da exigência de corroboração probatória em crimes dessa espécie com o objetivo de redução da impunidade? In RBDPP. p.1032. Disponível em https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/705/456. Acesso em 24 de julho de 2024.
TARUFFO, M. A prova; tradução João Gabriel Couto. 1Ed. ISBN: 978-85-66722-14-7. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p.133.
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