GOVERNMENT ADMINISTRATIVE CIVIL LIABILITY AND THE APPLICATION OF FULL RISK: FOCUS ON SERVICES PROVIDED BY PUBLIC ADMINISTRATION.
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Keywords

Planning. Control. Execution. Assessment. Accounting professional

How to Cite

Bon, M. S., Fernandes, R. P., & Barbosa, S. C. P. (2023). GOVERNMENT ADMINISTRATIVE CIVIL LIABILITY AND THE APPLICATION OF FULL RISK: FOCUS ON SERVICES PROVIDED BY PUBLIC ADMINISTRATION. Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, 5(5), 640–676. https://doi.org/10.36557/2674-8169.2023v5n5p640-676

Abstract

Planning is the basis for responsible fiscal management. The ruler who intends to guarantee a more peaceful future for his people must seek to balance public accounts over a sequence of periods. This is the basic principle of the Fiscal Responsibility Law: not spending more than you earn, avoiding compromising the budgets for the next years. Therefore, this article aimed to study public administration in terms of planning and the manager's responsibility. To this end, planning in the public sector was discussed, the importance of planning in management actions was discussed and aspects of public management in Brazil and administrative reforms were portrayed. The authors took as a theoretical contribution Arrison (2017), Gonçalves (2021), Malhotra (2016), Nunes (2013), Reis (2018), Silva; Luiz; Pires (2020). This work is qualitative and interpretive research, providing a bibliographical review on the civil liability of public managers. To carry out the data collection, the Google Scholar electronic database was used. The results obtained indicate that planning, prepared on a solid basis, compatible with the capacity to carry out the expenditure and suitable for solving the problems faced by the municipality, contributes to improving the quality of public spending. Likewise, an adequate and strategic allocation of resources allows the sustainable development of the municipality, even in times of significant fiscal adjustments.

https://doi.org/10.36557/2674-8169.2023v5n5p640-676
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References

ANGELICO, João. Gestão pública pública. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

ARRISON, Lawrence. A obsessão pelo investimento. Tradução de J. Teixeira Machado Jr. Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 17, n. 101, p. 17-28, jul./ago. 2017. Disponível em: < https://lam.ibam.org.br/revista_detalhe.asp?idr=503>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2020.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 maio 2020, Seção 1, p. 1. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm#:~:text=Lcp101&text=Estabelece%20normas%20de%20finanças%20públicas,fiscal%20e%20dá%20outras%20providências.&text=Art.,do%20Título%20VI%20da%20Constituição.>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 23 mar. 1964, Seção 1, p. 2745. Retificação Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 9 abr. 1964, p. 3195. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

BRAZ, Petronio. Manual de direito administrativo: de acordo com a reforma administrativa. Leme, São Paulo: LED, 2019.

CRUZ, Flávio da et al. Comentário à Lei 4.320. 1 a edição, Editora Atlas S.A. São Paulo, 2019.

CRUZ, Flávio da et al. Lei de responsabilidade fiscal comentada: Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2020. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário da língua portuguesa (Novo Aurélio). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2020.

GONCALVES, Marcos Flavio R. (Coord.). Manual do prefeito. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020.

KOAMA, Heilio. Gestão pública Pública. 7º edição. Editora Atlas S.a São Paulo, 2020.

KOHAMA, Heilio. Gestão pública Pública: Teoria e Prática. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

MACHADO Jr., Teixeira, REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada: com a introdução de comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. 06. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020.

MALHOTRA, Bocco. Pesquisa de marketing: uma orientação aplicada. Porto Alegre: Bookman, 2016.

MARCONI, Marina de Andrade, LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do Trabalho Científico. 6ª edição. Editora Atlas S.A. São Paulo, 2021.

MATTAR, Fauze Najib. Pesquisa de marketing: edição compactada. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

NUNES, Selene Peres Peres, (Org). Manual Básico de Treinamento para Municípios, 2a edição, Brasília/vIP, BNDES, CEF, 2013.

PIMENTEL, Alessandra. O método da análise documental: seu uso numa pesquisa historiográfica. Departamento de Psicologia Social e Institucional da Universidade Estadual de Londrina PR. Cadernos de Pesquisa, n. 114, novembro/ 2001. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/cp/a/FGx3yzvz7XrHRvqQBWLzDNv/?f ormat=pdf&lang=pt>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

REIS, Heraldo da Costa. A transparência nas demonstrações contábeis de uma administração municipal — um estudo de caso. Rio de Janeiro, 1988. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) — Fundação Getulio Vargas. Instituto Superior de Estudos Contábeis, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: < https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/9154/000051979.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

SÁ, Antonio Lopes de, SÁ, Ana M. Lopes de. Dicionário de gestão pública. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014.

SILVA, Cláudio Nascimento; REDONDO, Alcides Rodrigues; REIS, Heraldo da Costa. Orçamento e gestão pública. Rio de Janeiro: IBAM/BDMG, 2017.

SILVA, Daniel Salgueiro da; LUIZ, Wander; PIRES, João Batista Fortes de Souza. Guia Contábil da Lei de Responsabilidade Fiscal: para aplicação nos municípios. Brasília: Instituto Ethos, 2020. 2a ed.

SILVA, Lino Martins da. Gestão pública Governamental: Um Enfoque Administrativo. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2014. 385 p.

SLOMCKI, Valmor. Manual de Gestão pública Pública. 2a edição. Atlas. São Paulo: 2013.

SOUZA, Valdivino Crispin de. Introdução à auditoria governamental integrada. Porto Velho-RO, 2013.

VALADARES, Eduardo Monteiro. O novo papel da gestão pública governamental o gerenciamento dos recursos públicos. Revista de Gestão pública do CRC-RS. Porto Alegre, outubro 2020. Disponível em:<https://www.crcrs.org.br/arquivos/revistas/tecnica/rev_122.pdf>. Acesso em: 20 de Agosto de 2023.

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