A RELEVÂNCIA DA EVIDÊNCIA PERICIAL NA SUBSIDIARIEDADE DAS RESOLUÇÕES JUDICIAIS: UMA INVESTIGAÇÃO DAS SENTENÇAS FAVORÁVEIS CONCERNENTES AO DESLIZE PROFISSIONAL NA MEDICINA VETERINÁRIA JULGADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP NO DECORRER DO ANO DE 2022 - Silva , Maria Raquel; Lamarck , Lyah; Loures , Thiago de Oliveira; Mascarenhas , Renata Gomes de Souza; França , Alexsandro José Rabelo; Oliveira , Ezequiel Arce de; Santos , Priscila Vincenzi dos; Gonçalves, Thaynara Carolaine Guiomar; Silva , Maria Bernardete Oliveira Trajano da; Lima , Leticia Silva; Ruiz, Rafael Junqueira (Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, 2024)
O estudo presente aborda as decisões favoráveis emitidas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), concernentes a "Erro Médico Veterinário”, no que tange ao exercício da Medicina Veterinária no ano de 2022. A finalidade reside no estudo das principais lacunas e ramificações resultantes da omissão na utilização dos serviços de peritos judiciais e assistentes técnicos médicos-veterinários para orientar o julgamento, visando à resolução substancial dos processos judiciais com um fundamento científico alicerçado em evidências periciais. Concluiu-se então com o presente trabalho a importante tarefa de peritos e consultores técnicos veterinários exercem uma função vital no âmbito do Direito Veterinário, elucidando situações clínicas e cirúrgicas, avaliando a conduta do profissional e determinando a ocorrência de “Erro Médico”, sendo fundamentais para garantir a observância do Direito dos Animais.