SEGURO AMBIENTAL: A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ÀS DEMANDAS AMBIENTAIS - oliveira, Jaqueline rodrigues de; Oliveira , Romualdo Rocha de (Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences, 2024)
Este artigo propõe uma análise da possibilidade e fundamentos legais para exigir o seguro ambiental como condição essencial no processo de licenciamento ambiental, mesmo na ausência de uma legislação específica. Destaca-se a importância do seguro ambiental na gestão de riscos e na proteção do meio ambiente, incentivando práticas sustentáveis e proporcionando uma resposta rápida a emergências. No contexto brasileiro, a discussão sobre o seguro ambiental ganhou destaque com a emissão de decisões como a DD 038/2017 pela CETESB. O texto ressalta a necessidade de adaptação de produtos de seguro ambiental para atender às demandas locais e destaca a importância de um debate embasado, fundamentado em princípios constitucionais, legislação ambiental e jurisprudência relevante.